Sobre APAE - Estatuto

APAE – A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUBARÃO-SC


 
Do Conselho de Administração
 
 

Art. 28 – O Conselho de Administração, composto de, no mínimo, 05 (cinco) membros, será eleito pela Assembleia Geral Ordinária, dentre os associados em pleno gozo de seus direitos, bem assim quites com seus deveres associativos previstos neste Estatuto.

 

§ 1º O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 3 (três) anos, permitindo-se a reeleição.

 

§ 2º No caso de ocorrer vaga ou impedimento de algum dos membros do Conselho de Administração, o preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar.

 

§ 3º O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 meses, obrigatoriamente, ou nos prazos que fixar o Regimento Interno, e, extraordinariamente, mediante convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus próprios membros.

 

§ 4º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a presença, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

 

§ 5º Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir às reuniões do Conselho de Administração e delas participar, sem direito a voto.

 

§ 6º As reuniões do Conselho de Administração serão presididas e secretariadas pelo Presidente e pelo Diretor Secretário da Apae, respectivamente, cabendo ao Presidente o direito ao voto de Minerva.

 

Art. 29 – Compete ao Conselho de Administração:

 

I – aprovar o Regimento Interno da Apae;

 

II – emitir parecer, para encaminhamento à Assembleia Geral, sobre as contas da Diretoria Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal;

 

III – aprovar o Plano Anual de Atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias;

 

IV – examinar o relatório de atividades da Diretoria Executiva e a situação financeira da Apae, em cada exercício;

 

V – responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;

 

VI – deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno;

 

VII – examinar e deliberar sobre a política de atendimento à pessoa com deficiência intelectual ou múltipla no âmbito da Apae;

 

VIII – referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela Diretoria Executiva;

 

 IX – aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico e do Procurador Adjunto, indicados pela Diretoria Executiva;

 

X – preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal;

 

XI – referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela mesma, permanecendo os que desta forma forem investidos no exercício do cargo pelo restante do mandato dos substituídos;

 

XII escolher, por meio de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela Diretoria Executiva como candidato à Presidência da Apae, permitindo-se ao mesmo indicar toda a nominata para o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva;

 

XIII – assumir a Presidência da Apae, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria Executiva, por indicação de três de seus membros, convocando Assembleia Geral Extraordinária para eleição da Diretoria Executiva no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;

 

XIV – aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis;

 

XV – aquisição e alienação de bens de que trata o inciso XIV deste artigo, somente será permitida se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços de seus membros;

 

XVI – aprovar por, no mínimo, dois terços dos votos dos seus membros, a obtenção de financiamento referido no inciso VII do artigo 35.

 
 
 
 
Seção IV
 
Do Conselho Fiscal
 
 

Art. 30 – O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, dentre associados em pleno gozo de seus direitos, preferencialmente com experiência administrativa, contábil e fiscal.

 

1º – O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, permitindo-se a reeleição.

 

2º – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.

 

Art. 31 – Compete ao Conselho Fiscal:

 

I – reunir-se no mínimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria Executiva da Apae, deliberando com a presença de seus membros titulares, convocando-se seus suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia ou impedimento;

II – examinar os livros de escrituração da entidade;

 

III – examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a respeito;

 

IV – apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

 

V – opinar sobre aquisição e alienação de bens;

 

VI – promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição;

 

VII – fornecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatórios da situação fiscal e sugestões, quando necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores.

 

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um Auditor, de um Contador ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar.

 
 
 
 
Seção V
 
Da Diretoria Executiva
 
 

Art. 32 – A Diretoria Executiva da Apae será composta de, no mínimo:

 

            I – Presidente;

 

            II – Vice–Presidente;

 

            III – 1º e 2º Diretores Secretários;

 

            IV – 1º e 2º Diretores Financeiros;

 

            V – Diretor de Patrimônio;

 

            VI – Diretor Social.

 
 1º – A Diretoria Executiva será eleita em Assembleia Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos, convocada especialmente para este fim.
 

2º – O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, permitindo-se uma reeleição consecutiva.

 

3º – Ao Presidente é permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleição consecutiva, podendo ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e os de Diretores Financeiros.

 

Art. 33 – A Diretoria Executiva reunir-se-á, no mínimo, de 02 em 02 meses, sendo necessária a presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações.

 

 1º – As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes.

 

 2º – O Presidente terá, além do seu, o voto de Minerva nos casos de empate.

 

3º – Perderá o mandato qualquer dos membros da Diretoria Executiva, aquele que, sem justo motivo, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas da Diretoria, ou a seis, alternadamente.

 
 
 
 
Seção VI
 
Das Atribuições da Diretoria Executiva
 
 

Art. 34 – Compete à Diretoria Executiva:

 

I – promover e fomentar a realização dos fins da Apae;

 

II – elaborar o Regimento Interno da Apae e submetê-lo à aprovação do Conselho de Administração;

 

III – lavrar em ata a aprovação e a admissão de novos associados;

 

IV – lavrar em ata o pedido de desligamento do associado e a sua aprovação, não cabendo negativa da solicitação;

 

V – elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em até 60 dias do início do exercício, o plano anual/plurianual de atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias;

 

VI – submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriormente ao Conselho de Administração para parecer, remetendo-as, a seguir, à Assembleia Geral para aprovação;

 

VII – submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situação financeira da Apae, em cada exercício;

 

VIII – constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fins da Apae, supervisionando sua atuação;

 

IX – criar os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos, admitir e demitir funcionários;

 

X – promover campanhas de levantamento de fundos, aprovadas pelo Conselho de Administração;

 

XI – convocar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho de Administração;

 

XII – pagar as contribuições à Federação Nacional das Apaes;

 

XIII – respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação das Apaes do Estado e o Estatuto da Federação Nacional das Apaes;

 

XIV – promover a participação da Apae em Olimpíadas, Festivais, Congressos e em outros eventos;

 

XV – adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, após aprovação do Conselho de Administração, nos casos que couber;

 

XVI – receber e fazer doações ad referedum do Conselho de Administração.

 

XVII – indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser aprovadas para exercerem o cargo de Procurador Jurídico e Procurador Adjunto;

 

XVIII – estabelecer o valor da contribuição para os associados contribuintes;

 

XIX – dar conhecimento ao Conselho de Administração, na primeira reunião deste, das penalidades aplicadas aos seus associados;

 

XX – convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos realizados pela Apae;

 

XXIapresentar ao Conselho de Administração, com até 60 (sessenta) dias de antecedência da data de realização da Assembleia Geral Ordinária, os nomes dos candidatos à Presidência da Apae, garantindo-se ao candidato a Presidente escolhido a indicação dos nomes para concorrerem na Assembleia Geral Ordinária aos demais cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

 

XXII – indicar nomes para preenchimento das vagas que se verificarem na Diretoria Executiva, no curso do mandato, submetendo-os ao referendo do Conselho de Administração.

 

Parágrafo Único – Não caberá a indicação de nomes para preenchimento das vagas na Diretoria Executiva, simultaneamente, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores Financeiros e Diretores Secretários, devendo, nesse caso, ser convocada Assembleia Geral para eleição dos membros que ocuparão tais cargos na Diretoria Executiva.

 
 
 
 
Seção VII
 
Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva
 
 

Art. 35 – Compete ao Presidente:

 

I – assegurar o pleno funcionamento dos serviços da Apae nos seus aspectos legais, administrativos, técnicos e pedagógicos, com o apoio do Conselho de Administração;

 

II – convocar a Assembleia Geral, as reuniões do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;

 

III – representar a Apae, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as entidades de direito público e privado;

 

IV – representar a Apae judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança coletivo e outras ações judiciais, em defesa dos interesses da associação;

V – apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as atividades da Apae, ao fim de cada ano e ao término do mandato, à Assembléia Geral;

 

VI – dirigir a Apae, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo à perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições;

 

VII – assinar cheques, contratos de empréstimo bancário, ordens de pagamento e transferências bancárias conjuntamente com o 1º Diretor Financeiro ou com o seu substituto estatutário, no exercício do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da entidade;

VIII – instalar, prover e supervisionar assessorias e coordenadorias que julgar necessárias, constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas;

 

IX – zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e Regulamentos em vigência, pelos Diretores, funcionários, técnicos e voluntários;

 

X – ratificar de modo expresso, à Federação das Apaes do Estado e à Federação Nacional das Apaes, o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos;

 

XI – cumprir e fazer cumprir as prescrições deste estatuto.


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